A união estável é uma forma de constituição de família reconhecida pela legislação brasileira, garantindo direitos e deveres semelhantes aos do casamento civil. Trata-se de uma relação pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, conforme previsto nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil.
Cada vez mais comum no Brasil, a união estável oferece flexibilidade jurídica, mas exige atenção quanto à sua formalização, especialmente para garantir direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários.
O que é União Estável segundo a lei?
De acordo com o Código Civil, a união estável é caracterizada pela convivência entre duas pessoas de forma pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.
📌 Importante:
A legislação não exige:
- tempo mínimo de convivência;
- moradia conjunta;
- casamento civil.
O elemento essencial é a intenção de formar uma entidade familiar (affectio maritalis).
Quais são os direitos na União Estável?
A união estável garante aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento, tais como:
- dever de assistência mútua;
- respeito e fidelidade;
- sustento e educação dos filhos;
- direito à partilha de bens;
- direito à herança;
- acesso a benefícios previdenciários, como pensão por morte.
Na ausência de contrato ou escritura definindo outro regime, aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens.
Por que formalizar a União Estável?
A formalização da união estável é essencial para evitar conflitos e facilitar a comprovação da relação em situações como:
- inventário e sucessão;
- separação e partilha de bens;
- solicitação de pensão por morte no INSS;
- inclusão em planos de saúde;
- reconhecimento de direitos previdenciários e patrimoniais.
Como formalizar a União Estável?
Escritura Pública de União Estável
A escritura pública de união estável, lavrada em cartório de notas, possui fé pública e ampla aceitação jurídica.
Documentos necessários:
- RG e CPF de ambos;
- comprovante de residência;
- definição do regime de bens.
Caso o casal não escolha um regime específico, será aplicado o regime da comunhão parcial de bens, conforme o Código Civil.
💰 Custo médio:
O valor varia conforme o estado, geralmente entre R$ 150,00 e R$ 400,00, segundo a ANOREG e o Colégio Notarial do Brasil.
Contrato Particular de União Estável
Outra possibilidade é o contrato particular de união estável, no qual o casal estabelece regras da convivência e o regime de bens.
Embora válido juridicamente, esse modelo pode ser mais facilmente contestado em disputas judiciais, razão pela qual a escritura pública costuma ser recomendada.
Reconhecimento judicial da União Estável (opção mais segura)
Mesmo sem registro em cartório, a união estável pode ser reconhecida judicialmente, desde que comprovada por documentos e testemunhas.
São aceitos, por exemplo:
- contas bancárias conjuntas;
- declaração de dependência no Imposto de Renda;
- contratos em nome de ambos;
- certidão de nascimento de filhos;
- testemunhas.
Esse reconhecimento é comum em ações de herança, partilha de bens e pensão por morte.
União Estável e INSS: direitos previdenciários
O INSS reconhece a união estável para concessão de benefícios previdenciários, como a pensão por morte, desde que haja comprovação da convivência familiar.
Podem ser exigidos:
- comprovante de residência comum;
- declaração conjunta de Imposto de Renda;
- conta bancária conjunta;
- outros documentos que demonstrem a união.
Diferença entre União Estável e Casamento
A principal diferença entre união estável e casamento está na forma de constituição.
Enquanto o casamento exige celebração civil formal, a união estável é mais simples e flexível.
🔎 Atenção:
Quando formalizada por escritura pública, a união estável produz efeitos jurídicos equivalentes ao casamento.
Por que procurar uma advogada especialista em União Estável?
A orientação jurídica é fundamental para:
- definir corretamente o regime de bens;
- prevenir conflitos patrimoniais;
- proteger direitos sucessórios;
- garantir segurança jurídica ao casal.
Uma análise individualizada evita prejuízos futuros e assegura que a união esteja juridicamente protegida.
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